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Espacios. Vol. 37 (Nº 35) Año 2016. Pág. 28

O incentivo à internacionalização das micro e pequenas empresas e o impacto na região

El incentivo de la internacionalización de micros y pequeñas empresas y su impacto en la región

Thiago VIZINE 1

Recibido: 30/06/16 • Aprobado: 12/07/2016

Conteúdo

Introdução

1. Globalização

2. Políticas públicas

3. O fomento público

4. Considerações finais

Referências

Introdução

Há aproximadamente 30 (trinta) anos o mundo vem passando por um processo completamente diferente de tudo o que já foi vislumbrado em outro momento da história, a Globalização, que se tornou realidade em nossas vidas, algo de proporções mundiais e que impacta na vida de mais e mais pessoas a cada dia que passa. Partindo-se do princípio de que a Globalização possui ascendência nas relações econômicas, influencia nas questões políticas, e impacta na vida social e nos padrões de desenvolvimento de cada sociedade, este trabalho possui o propósito de refletir sobre a articulação entre Globalização e Políticas Públicas, por acreditar que diante de um fenômeno tão grandioso é fundamental que os Governos, sejam eles municipais, estaduais ou o federal, estejam preparados, não apenas para enfrentar, mas principalmente para auferir as melhores oportunidades possíveis desse acontecimento.

Para tanto, este trabalho é dividido em cinco partes Capítulos, contando Introdução e Considerações Finais. O segundo Capítulo do trabalho irá estudar as várias formas de manifestação do fenômeno da globalização; no terceiro Capítulo será efetuada uma abordagem das principais correntes sobre Políticas Públicas; finalmente no quarto capítulo será abordada a questão teórica do Fomento Público, além de ser apresentado um breve histórico do Fomento Público no estado de Santa Catarina no qual se vislumbrará a questão do BADESC (Agencia de Fomento do estado de Santa Cataria).

Em termos metodológicos, para a elaboração deste trabalho, a pesquisa realizada foi de natureza tanto quantitativa quanto qualitativa. Isso se deve pelo fato de a pesquisa possuir ambas as características, visto que demanda coleta de dados e posteriormente a interpretação deles.

Por objetivar não apenas o conhecimento científico, mas também por estar voltado para as necessidades do cotidiano, este trabalho possui uma finalidade aplicada.

Pelo fato de pesquisar um assunto que possui pouca literatura e que ainda foi muito pouco abordado, pode-se caracterizar esta pesquisa como exploratória.

1. Globalização

A Globalização vem sendo confundida com outros fenômenos desde sua existência, segundo Drache:

A pura verdade é que um terço do que se fala sobre globalização está sobre-vendido, um terço nós não entendemos porque é um processo em curso, e um terço é radicalmente novo. É o equilíbrio entre o que é conhecível, o processo e as condições surpreendentemente novas e empolgantes que nos dão um excelente ponto de partida. (DRACHE, 1999,  p. 07) [2].

Com isso em vista, pode-se citar algumas confusões que surgem quando se tenta relacionar a Globalização com processos pré-existentes. Uma das confusões é feita ao se relacionar Globalização e Internacionalização. Segundo Scholte,

Quando a globalização é interpretada como a internacionalização, o termo refere-se a um crescimento de transações e interdependência entre os países. A partir desta perspectiva, um mundo mais global é aquele em que mais mensagens, ideias, mercadoria, dinheiro, investimentos e as pessoas atravessam as fronteiras entre os Estados Nacionais. (SCHOLTE, 2002, p. 08) 

Contudo, neste caso, como Ramos (2005) argumenta, não haveria a necessidade de inventar uma nova terminologia para designar um fenômeno antigo, uma vez que a expressão “Relações Internacionais” continua apta a representar as transações e interconexões transfronteiriças contemporâneas.

A segunda confusão é feita quando se coloca Globalização como uma outra face da Liberalização. Neste caso Scholte diz o seguinte:

Neste caso, a globalização representa um processo de eliminação das restrições impostas oficialmente sobre a circulação de recursos entre países, a fim de formar uma economia mundial "aberta" e "sem fronteiras". (SCHOLTE, 2002, p. 10)

Novamente as definições entram na redundância, pois, como Ramos mostra também nesse caso, as definições preexistentes, como “livre comércio”, por exemplo, dão conta de expressar o que está acontecendo (RAMOS, 2005).

Existe uma terceira confusão que é feita, dessa vez ao se alegar que Globalização é na verdade a Universalização dos costumes, da comida, e de outros tantos aspectos. Nas palavras de Jan Aart Scholte,

Neste caso, a globalização descrita como um processo de dispersão de vários objetos e experiências para pessoas de todo o Mundo. [...] Frequentemente quando a globalização é relacionada como universalização ela assume que existe uma homogeneização cultural, econômica, jurídica e política em todo o mundo. (SCHOLTE, 2002, p. 11)

Ramos oferece um contraponto interessante para esta alegação

Ora, é inegável que mais pessoas e fenômenos culturais têm, recentemente, se difundido por todo o planeta. Não obstante, os movimentos em direção à universalização [...] não são algo novo – vide, por exemplo, os movimentos históricos das religiões mundiais –, o que faz com que o conceito de globalização também seja desnecessário para explicar tal fenômeno. (RAMOS, 2005, p. 101).

Finalmente, existe uma última posição que alguns teóricos tentam relacionar com Globalização: a relação que é feita entre Globalização e Ocidentalização.

A quarta concepção mais comum de globalização definiu-a como ocidentalização. Como tal, a globalização é considerada como um tipo particular de universalização, em que as estruturas sociais da modernidade (o capitalismo, o industrialismo, o racionalismo, urbanismo, etc.) são espalhados por todo o mundo, destruindo culturas preexistentes. (SCHOLTE, 2002, p. 12)

Porém, como Ramos (2005) demonstra, esses processos também existem há algum tempo, e, novamente, seria desnecessário criar um termo para definir algo preexistente.

Mas se Globalização não é Internacionalização, nem Neoliberalismo, nem Ocidentalização e nem Mercantilização, então o que é? Ramos tem uma sugestão para essa incógnita:

Em suma, a globalização representaria, assim, uma mudança deveras significativa no alcance especial da ação e da organização sociais, que passa para uma escala inter-regional ou intercontinental; ou seja, diria respeito a uma gama de processos que geram uma transformação na organização espacial tanto das relações quanto das transações sociais (Held, et al., 1999; Held & McGrew, 2001). (RAMOS, 2005, p.103)

Scholte também apresenta um conceito que propõe um novo ponto de vista sobe o assunto:

Esta abordagem identifica a globalização como a difusão transplanetária – e nos últimos tempos, mais particularmente supraterritorial – das conexões entre as pessoas. [...] A globalização envolve redução das barreiras dos contatos transmundialmente. [...] Neste caso, a globalização refere-se a uma mudança na natureza do espaço social. (SCHOLTE, 2002, p. 13-14)

Com isso em vista, fica visível que a Globalização compreende algo muito maior, e por consequência exerce uma influência muito maior do que os outros conceitos propunham, uma vez que ela está diretamente ligada ao modo de vida das pessoas e à forma como elas se comunicam, pensam e agem. Nessa perspectiva a Globalização influencia e é influenciada constantemente, e os seus resultados se tornam evidentes em todos os aspectos da vida cotidiana, e não apenas nos balanços das empresas, nas Leis dos países ou nas roupas que as pessoas usam. 

1.1 Globalização e os estados nacionais

Essa confusão que existe em torno do tema Globalização tem levado a alguns resultados que não condizem com o fenômeno.

Por que a economia global deveria evocar “o fim da autoridade do Estado”, “o fim da geografia econômica”, “o fim do Estado-nação”, “o derretimento do sistema financeiro global”, “o fim do trabalho”, o mundo hipotético das cidades que acomodam capital global a qualquer preço e outros tipos mórbidos de imagens e linguagem? Que provas existem de que forças globais estão realmente desmantelando as barreiras físicas que limitam a acumulação de capital em nível mundial? (DRACHE, 1999, p. 07)

Uma das consequências que tem surgido é a crença de que, para que a Globalização possa continuar evoluindo, algumas mudanças são necessárias, e entre estas mudanças está a “redução” dos Estados nacionais. Segundo Scholte, a Globalização começou a ganhar força justamente na época em que o Neoliberalismo estava surgindo. Isso seria um dos motivos que levou as pessoas a acreditarem que Globalização e Estado eram duas coisas antagônicas.

Outra crença é a de que o aumento da carga horária trabalhada e a perda de benefícios sociais são efeitos resultantes da Globalização. Drache mostra que isso não é verdade:

Corporações sem responsabilidade não são novidade. A mobilidade industrial e o uso de contratação por grandes corporações têm sido as principais características da paisagem industrial durante grande parte do século XX. (DRACHE, 1999, p. 11)

Logo, a questão que precisa ser examinada é:

O que não é imediatamente evidente é por que ajustes comerciais devem ser tão brutais, incontroláveis e onerosos para o trabalhador que está saindo do mercado de trabalho e para aqueles que estão entrando. (DRACHE, 1999, p. 11)

Drache (1999) defende que para prevenir que os Governos deixem de existir e para garantir que a população possa usufruir dos benefícios da Globalização, ao invés de sofrer suas consequências, o estilo de Governo predominante deveria ser revisitado. Embora isso possa parecer algo completamente novo, Scholte, citando Jarvis e Paolini, mostra que o Estado, ao contrário do que muitos pensam, sempre procurou se moldar ao contexto existente:

Como muitos teóricos políticos já disseram, o Estado nunca em sua história foi algo rígido. Ao contrário, está perpetuamente "em movimento, em evolução, adaptação, incorporando [...] sempre em alguma condição de transição.” (JARVIS; PAOLINI apud SCHOLTE, 2004, p. 10)

Drache também defende que deve haver um replanejamento das funções do Estado, para que ele possa se adaptar às circunstâncias do mundo atual, sem perder de vista sua capacidade de prestar auxílio àqueles que precisam. Para que isso seja possível, uma das atitudes a serem tomadas é o estudo da situação econômica mundial.

Se os governos querem ser parte desta nova civilização, eles têm que aprender que reger a cultura econômica do mercado mundial é o seu objetivo principal. A partir daí a agenda de políticas públicas de cada país tem que ser ampliada para incluir os novos acordos internacionais sobre a política de concorrência e comportamento corporativo. (DRACHE, 1999, p. 19)

Essa etapa é extremamente importante uma vez que, como o próprio Drache mostra, algumas páginas mais para frente no seu artigo, os países que se preparam e que planejam a sua atuação possuem desempenhos melhores do que aqueles que não o fazem. Das também defende este ponto ao escrever:

É evidente a partir das experiências dos anos 1990 que em um ambiente de economia global integrada, uma política  econômica proativa a nível nacional obtém benefícios muito maiores. Também é evidente que a inação política nacional tem custos maiores. Assim, a ação política nacional se torna mais importante pela globalização, não menos. (DAS, 2002, p. 10)

Em outras palavras, uma atitude prolixa por parte dos Governos permite que a sociedade civil e as empresas de uma determinada nação interajam com a Globalização de uma maneira mais adequada, usufruindo dela ao invés de sofrendo suas consequências.

2. Políticas públicas

2.1 Introdução às políticas públicas

Embora hoje a atuação do Poder Executivo – a partir de agora denominado Governo – seja foco de muitos pesquisadores, a história mostra que essa metodologia é bastante nova.

Um dos primeiros estudos publicados é o de Harold Laswell, cientista político que foi membro da Escola de Sociologia da Universidade de Chicago.

Laswell (1936) introduz a expressão policy analysis [...], ainda nos anos 30, como forma de conciliar conhecimento científico/acadêmico com a produção empírica dos governos e também como forma de estabelecer o diálogo entre cientistas sociais, grupos de interesse e governo. (SOUZA, 2006, p. 23)

Além de Laswell, Herbert Simon, Charles Edward Lindblom e David Easton são considerados os “pais” da Política Pública, e cada um deles contribuiu com um ponto de vista diferente para o assunto, sempre dialogando com os demais.

Simon (1957) introduziu o conceito de racionalidade limitada dos decisores públicos (policy makers), [...] a racionalidade, segundo SIMON, pode ser maximizada até um ponto satisfatório pela criação de estruturas (conjunto de regras e incentivos) que enquadre o comportamento dos atores e modele esse comportamento na direção de resultados desejados, impedindo, inclusive, a busca de maximização de interesses próprios. LINDBLOM (1959; 1979) questionou [...] Laswell e SIMON e propôs a incorporação de outras variáveis [...], tais como as relações de poder e a integração entre as diferentes fases do processo decisório [...]. [...] as políticas públicas precisariam incorporar outros elementos  tais como o papel das eleições, das burocracias, dos partidos e dos grupos de interesse. EASTON (1965) contribuiu para a área ao definir a política pública como um sistema, ou seja, como uma relação entre formulação, resultados e o ambiente. (SOUZA, 2006, p. 23-24).

Apesar das pesquisas realizadas, não foi possível precisar a data exata do início da ferramenta como integrante das ações do Governo no Brasil. Sabe-se que durante a Ditadura Militar os militares trabalharam com um plano econômico que visava ao desenvolvimento econômico do Brasil. Faria oferece uma rápida noção da situação das Políticas Públicas no Brasil:

Se a administração pública, como área de trabalho acadêmico, é extremamente débil no país, tendo, porém, ganhado certo vigor na década passada com a abertura de Escolas de Governo em diversos estados da Federação, sua interação com a ciência política e com a sociologia talvez ainda seja por demais frágil. (FARIA, 2005, p. 101)

Contudo, é possível afirmar que nos últimos anos tem havido uma mudança drástica na forma de pensar Políticas Públicas no Brasil:

Nos últimos anos, o processo de reorientação das políticas públicas do Estado brasileiro tem se pautado no direcionamento conferido à reforma do Estado pela esfera federal. No caso das políticas sociais, trata-se da redefinição da sua “missão” e das formas de gestão das organizações públicas responsáveis pela produção direta de serviços. (PINTO, 2008, p. 28)

Não obstante, cabe ainda perguntar: o que são Políticas Públicas?

Alguns teóricos tentaram traduzir a essência do que seriam Políticas Públicas:

Não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública. Mead (1995) a define como um campo dentro do estudo da política que analisa o governo à luz de grandes questões públicas, e Lynn (1980), como um conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. Peters (1986) segue o mesmo veio: política pública é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. Dye (1984) sintetiza a definição de política pública como “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”. A definição mais conhecida continua sendo a de Laswell, ou seja, decisões e análises sobre política pública implicam responder às seguintes questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz. (SOUZA, 2006, p. 24)

Como se observa, não existe um consenso. Talvez isso se deva, como já foi exposto, ao fato de que existem uma série de modelos de Políticas Públicas. Alguns, como John Kingdon, pregam que se trata de um ciclo onde é possível enxergar todas as fases de maneira muito bem definida; outros, como os cientistas políticos David B. Truman e Earl Latham, defendem que se trata de uma relação intragrupal; outros, ainda, como o cientista político Herbert A. Simon, que deve ser uma tomada de decisão cujo foco seja sempre obter o maior ganho social possível.

2.2 A avaliação de políticas públicas

É possível identificar algumas semelhanças na história da Avaliação das Políticas Públicas, como, por exemplo, certa resistência na implantação da Avaliação. Talvez essa resistência seja resultado de outra semelhança: a falta de conhecimento sobre de que se trata a Avaliação de Políticas Públicas. Embora haja muita incerteza acerca desse tema e certa desconfiança, em linhas gerais, é importante ter em vista que uma avaliação possui alguns pontos bastante delimitados, que são comuns a qualquer tipo, como, por exemplo,  

[...] avaliar é atribuir valor: é determinar se as coisas são boas ou más. Avaliação política consiste, portanto, em atribuir valor às políticas, às suas consequências, ao aparato institucional em que as mesmas se dão e aos próprios atos que pretendem modificar o conteúdo dessas políticas. (BERRY apud FIGUEIREDO; FIGUEIREDO, 1986, p. 01)

Como se verá mais adiante, a Avaliação de Políticas Públicas segue os princípios acima citados.

2.2.1. Definindo a Avaliação de Políticas Públicas

A Avaliação de Políticas Públicas é algo tão importante, que a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) definiu como sendo indicador de bom funcionamento do setor público a Avaliação contínua de eficácia das políticas implementadas (ALA-HARJA; HELGASON, 2000). Na verdade, embora a aplicação da Avaliação de Políticas Públicas não constitua tarefa elementar, quando aplicada de maneira eficaz, pode render bons frutos.

A avaliação pode preencher uma importante lacuna quando utilizada apropriadamente e devidamente integrada a um arcabouço geral de gestão de desempenho. Pode aumentar a eficiência e a eficácia do setor público e, por conseguinte, fortalecer a base para as atividades da iniciativa pública. As qualidades da avaliação de programas podem complementar e desenvolver esforços de mensuração, monitoramento e auditoria de desempenho. (ALA-HARJA; HELGASON, 2000, p. 06)

Mas afinal, qual é o significado de Avaliação de Políticas Públicas? Ou melhor, quais os significados de Políticas Públicas? A princípio pode-se dividir a Avaliação de Políticas Públicas em três categorias: Ex-Ante, as Intermediárias ou Formativas e, por último, as Somativas.

As Avaliações Ex-Ante, como o nome sugere, são aquelas realizadas antes da implementação do programa, e procuram avaliar questões como custo-benefício, custo de oportunidade e taxa de retorno. Normalmente são solicitadas pelos organismos externos.

As Avaliações Formativas são realizadas durante o processo de implementação de um programa, são feitas por avaliadores internos, e seus objetivos são completamente diferentes. Em vez de avaliarem as taxas de implantação e os possíveis impactos, as Avaliações Formativas visam analisar como está a evolução dos processos operacionais e os impactos que estão sendo gerados (ALA-HARJA; HELGASON, 2000). Finalmente, as Avaliações Somativas, também conhecidas como Ex-Post, acontecem no final do programa, para avaliar os resultados obtidos e os impactos gerados. Trevisan e Van Belen, citando Lobo (1998), dizem: “A objetividade e a credibilidade dos achados são mais importantes que a aplicabilidade direta dos resultados.” (TREVISAN; VAN BELEN, 2008, p. 541).  

2.2.2 Metodologia

A metodologia da Avaliação de Políticas Públicas é algo bastante complexo e trabalhoso, pois, devido ao fato de existirem vários tipos de Avaliação, existem várias Metodologias.

Historicamente são adotados três tipos de metodologia: Avaliação de Metas, Avaliação de Impacto e Avaliação de Processo.

A Avaliação de Metas é a mais comum e a mais objetiva.

[...] tem como propósito medir o grau de êxito que um programa obtém com relação ao alcance de metas previamente estabelecidas. Metas do programa são os produtos mais imediatos (ou concretos) que dele decorrem [...]. (COSTA; CASTANHAR, 2003, p. 979)

Como o seu foco são os resultados obtidos, ela só pode ocorrer após o término do programa, ou seja, trata-se de uma Avaliação do tipo ex-post. Sua execução pode ser bastante complicada pelo fato de que muitas vezes os objetivos dos programas não serem claros e bem definidos.

Assim como a Avaliação de Metas, a de Impacto é realizada em regime ex-Post. Todavia ao invés de analisar os resultados obtidos, avalia-se o impacto junto à sociedade e ao ambiente onde o programa aconteceu. Assim, esta Avaliação busca encontrar as mudanças sofridas em uma determinada região e sobre um determinado público-alvo e analisar se elas aconteceram da maneira e na medida como eram esperadas (COSTA; CASTANHAR, 2003)

Por último tem-se a Avaliação de Processo, que, diferentemente das duas anteriores, acontece enquanto o programa está sendo executado.

Essa modalidade de avaliação investiga de forma sistemática o desenvolvimen-to de programas sociais com o propósito de: medir a cobertura do programa social;  estabelecer o grau em que está alcançando a população beneficiária; e, principalmente, acompanhar seus processos internos. (COSTA; CASTANHAR, 2003, p. 980)

A correta utilização das informações geradas durante esta Avaliação pode corrigir erros cruciais no programa, determinando o seu sucesso ou o seu fracasso.

3. O fomento público

3.1. Uma aproximação conceitual ao fomento público    

O financiamento possui um papel importante dentro da cadeia de exportações, e consequentemente de crescimento e desenvolvimento econômico. Um dos autores que contribui para o debate referente ao seu conceito. Segundo ele

“a ação consistente em estimular, proteger, auxiliar ou fomentar as atividades particulares mediante as quais se satisfazem necessidades ou conveniências de caráter geral”, de modo diretamente não coativo, mas persuasivo, sem implicar a criação de serviço público ou a assunção da atividade econômica pelo Estado. (MENDONÇA, 2011, p. 17)

Em outras palavras, Fomento Público nada mais é do que uma Estratégia resultante de um planejamento, uma Política Pública que nasce a partir da percepção por parte do Estado da necessidade de estimular, induzir ou até proteger uma determinada área. Nas palavras de Luis Jordana Pozas,

La acción de fomento es una vía media entre la inhibición y el intervencionismo del Espado, que pretende conciliar la libertad con el bien común mediante lá influencia indirecta sobre la voluntad del individuo para que quiera Ib que conviene para la satisfacción de la necesidad pública de que se trate.

Podríamos definirla como la acción de la Administración encaminada a proteger o promover aquellas actividades, establecimientos o riquezas debidos a los par-ticulares y que satisfacen necesidades públicas o se estiman de utilidad general, sin usar de la coacción ni crear servicios públicos. (POZAS, 1961, p. 46)

Essa ação desenvolvida pelo Governo possui algumas características próprias que a diferenciam das demais atuações do Estado. Segundo Mendonça, o Fomento Público possui ao todo seis características próprias:

O fomento público possui seis características principais. São elas: (i) seu exercício se dá, num primeiro momento, sem coerção; (ii) não há qualquer obrigação de o particular aderir a ele; (iii) não se trata de liberalidade pública; (iv) é seletivo, porém não injustificadamente anti-isonômico; (v) é unilateral, isto é, não há qualquer sujeito ativo para reclamar a execução da atividade fomentada, mas, apenas, para controlar o uso da verba pública; (vi) é, em princípio, transitório. (MENDONÇA, 2001, p. 20)

Algumas dessas características são bastante básicas, outras, no entanto despertam alguns debates em torno do assunto. A segunda característica é bastante peculiar. Não existe nenhuma obrigação do particular em aderir a ele, até porque, caso houvesse, significaria que o Governo estaria obrigando-o a fazê-lo, o que feriria a primeira característica do Fomento Público; contudo, esta não obrigação só existe até o momento em que o particular não aceita o Fomento Público. A partir do momento em que este terceiro aceita o Fomento Público, ele assume a obrigação de cumprir o que foi acordado, ficando dessa forma obrigado a cumprir o contrato.

Por fim, ao apesentar a sexta característica fica bastante claro que o Fomento Público deve ser transitório, não apenas para evitar que um gasto que deveria ser benéfico para a sociedade e para o Governo se torne, no longo prazo, prejudicial, mas também para evitar um certo comodismo por parte dos empresários, o que no final poderia vir a prejudicá-los.

3.2 O fomento público em Santa Catarina e o BADESC

Nascido como um banco de fomento, o BADESC – antigo Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina e atualmente Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina – possui como objetivo principal fomentar o desenvolvimento econômico e social catarinense. Esse objetivo está delimitado de forma bastante clara em vários documentos, um deles é a Ata de Formação do BADESC:

Artigo 4º - O objetivo do BADESC é promover o desenvolvimento econômico e social do Estado de Santa Catarina, de acordo com as diretrizes emanadas do Governo Estadual através do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico – CEDE – e da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC – e do Governo Federal, através da prestação de assistência financeira e técnica podendo praticar todas as operações ativas e passivas bem como exercer as demais atividades compreendidas no âmbito dos Bancos de Desenvolvimento, em conformidade com as disposições legais e com as normas disciplinadoras e regulamentares que forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. (BADESC, 1976, p. 5)

Este trabalho se propõe a estudar uma das linhas de financiamento ofertadas pelo BADESC, o BADESC Microempresa, e avaliar sua eficácia e os resultados que ela produz, especificamente e apenas em relação aos empréstimos concedidos com o objetivo de aumentar a capacidade exportadora dessas empresas. A decisão de estudar esta linha se deu pela importância que as micro e pequenas empresas possuem no total das exportações brasileiras. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), embora o número de micro e pequenas empresas que exportam seja maior do que o número de médias e grandes empresas, o valor exportado por elas é muito menor.

No gráfico abaixo pode-se visualizar os dados.

Grafico 1 - Exportação Segundo o Tamanho das Empresas em 2014 - Nº de Empresas.

Elaborado pelo autor com base nos dados do SEBRAE, 2014.

No gráfico abaixo, observa-se a participação das empresas por tamanho e também por valor nas exportações brasileiras – dados fornecidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).

Gráfico 2 - Exportação Brasileira por Porte de Empresa 2014 - Participação % no Valor Exportado.

Fonte: MDIC/SECEX

Também no estado de Santa Catarina, as micro e pequenas empresas representam o maior número de empresas exportadoras, porém com o valor monetário infinitamente menor do que o das grandes empresas.

Tabela 1 - Número de empresas e valor exportado por empresas classificadas segundo o tamanho (2010) em SC

Dessa forma, contatou-se o BADESC para levantar dados e informações a respeito do programa BADESC Microempresa, que funciona desde 2005. Segundo informações obtidas do BADESC, entre 2005 e 2011 esse programa beneficiou 100 empresas e emprestou R$ 7,3 milhões de reais, com uma média de R$ 73 mil reais por operação.

Com vistas a avaliar a eficácia do ponto de vista econômico da linha de crédito fornecida pelo BADESC, foram solicitados os seguintes dados: o tamanho e os segmentos das empresas, por faturamento, que realizam os empréstimos junto à instituição, os mercados para onde seriam exportados os produtos, o número de empregos gerados após o empréstimo, os produtos a serem exportados, os produtos a serem desenvolvidos após os empréstimos, quantas empresas que não exportavam passaram a exportar após receberem o empréstimo, em quanto aumentaram as exportações das empresas que já exportavam após receberem o empréstimo, a porcentagem de inovação tecnológica adquirida pela empresa após o empréstimo e, por último, a discriminação por região das empresas que receberam o empréstimo. Além disso, foram solicitadas também informações como o critério utilizado pelo BADESC na concessão dos empréstimos e a porcentagem das empresas que são contempladas tendo-se em vista o número de solicitações recebidas.

Infelizmente, o BADESC não dispõe de tais informações, o que acabou por impossibilitar a análise final dos dados a fim de investigar a eficácia econômica do programa institucionalizado pelo BADESC. Na tentativa de dar continuidade à pesquisa, foram contactadas outras instituições, na esperança de que alguma delas obtivesse os dados necessários à análise desta pesquisa. A escolha das instituições se deu com base nas informações coletadas junto ao BADESC. De acordo com o artigo 4º da ata de criação do BADESC, a instituição deve seguir as diretrizes do governo estadual, emanadas a partir do CEDE (Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico) e da CODESC (Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina). Não foi possível contactar o CEDE, visto que, segundo informações obtidas por telefone, este conselho não existe mais. Contudo, foi entrado em contato com a CODESC, e segundo o departamento jurídico da mesma, a instituição não possui nenhum programa de acompanhamento junto ao BADESC, a não ser o recebimento de alguns dados via email. Não obstante, nenhum destes dados é referente a eficácia de qualquer linha de crédito. A Secretaria da Fazenda não foi contactada pelo fato de a CODESC se reportar a esta Secretaria e que legalmente, qualquer informação referente ao BADESC é coletada pela CODESC e então repassada à Secretaria da fazenda. Pelo fato de as linhas de crédito serem adotadas após um determinado planejamento, foi contactado a Secretaria de Planejamento, através da Diretoria de Descentralização. Todavia, esta instituição também informou que não possui nenhum tipo de acompanhamento junto ao BADESC. A Diretoria sugeriu que fosse entrado em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado, o que foi feito. No entanto, esta Secretaria informou que apenas acompanha o programa “Juro Zero” junto ao BADESC. Por último, decidiu-se fazer contato com o BNDES, para averiguar se existia algum tipo de controle por parte desta instituição junto às agências de crédito estaduais. Entretanto, a instituição informou que de fato possui um controle, mas não relativo à eficácia dos programas concebidos pelas agências estaduais. Após estas respostas, decidiu-se entrar em contato com as agências de fomento do Paraná e do Rio Grande do Sul, para verificar se estas agências possuem um sistema de avaliação dos programas, ou se sua política se assemelha à do BADESC. Segundo dados apurados por telefone, e confirmações via email, estas duas instituições também não realizam qualquer tipo de controle da eficácia de seus programas. A situação da Agência do Paraná parece ser a mais “organizada” nesse sentido, uma vez que possui um sistema de controle em fase de instalação. No que tange a agência do Rio Grande do Sul a situação aparenta ser pior do que a do BADESC, uma vez que o suposto departamento responsável pelo controle sequer respondeu ao contato realizado, a única resposta obtida foi a de um Técnico Administrativo que se prontificou a tentar levantar os dados solicitados, porém, sem sucesso. Sendo assim, após esta série de negativas, foi necessário mudar o foco do trabalho e a partir daí, ao invés de fazer uma análise econômica do programa existente, optou-se por fazer algumas ponderações sob o assunto, sob o ponto de vista da ciência da Política Pública. Sendo assim, decidiu-se entrevistar o então presidente do BADESC, o Sr. Nelson Santiago e o Deputado Estadual Jean Kuhlmann, que já trabalhou como Secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável no governo de Luis Henrique da Silveira, entre os anos de 2007 e 2008, na tentativa de analisar se realmente não havia nenhum tipo de dado que pudesse ser avaliado, e a forma como o Legislativo se portava em relação a instituição.

É possível observar alguns aspectos interessantes a partir das entrevistas. No caso da entrevista realizada com o Sr. Nelson Santiago, chama a atenção a preocupação do BADESC em estar atendendo as necessidades dos empresários. Contudo, também chama a atenção o fato de o BADESC se reportar única e exclusivamente ao Governador. Já na entrevista com o deputado Estadual Jean Kuhlmann, quando questionado sobre a mesma questão e ele diz que a interação entre a Assembléia Legislativa e o BADESC é mínima e também que o fato de o BADESC ter a constituição de uma organização financeira, faz com que ele responda ao Banco Central, e não ao poder Legislativo do Estado. A partir destas respostas, e ao longo das respostas seguintes adquiridas na entrevista, é possível perceber que embora o BADESC seja uma agência de fomento, o executivo e o legislativo não o tratam como tal. De fato, quando o BADESC decide avaliar suas linhas de crédito apenas a partir dos indicadores financeiros, ele não age como uma agência de fomento, mas sim como um banco.      

4. Considerações finais

Em primeiro lugar é importante atentar para a falta de um programa voltado exclusivamente para o incentivo das exportações das micro e pequenas empresas catarinenses. Reconhece-se a importância do programa BADESC Microempresa, todavia, em um mundo cada vez mais globalizado, a falta de uma linha visando ao fomento à exportação das micro e pequenas empresas se faz sentir, na medida em que oportunidades deixam de ser aproveitadas.

Outro aspecto que chama a atenção é a falta de informações referentes aos dados antes e após os empréstimos, informações mínimas que se fazem necessárias para uma Avaliação da Política Pública em andamento. A iniciativa por parte do BADESC de abrir uma linha de crédito desburocratizada demonstra a consciência por parte de sua diretoria de um sistema de financiamento que atenda a necessidade dos empresários da região de forma mais rápida. Contudo, esta premissa não pode inviabilizar a coleta de dados que possibilitem a avaliação da eficiência da Política Pública em questão.

As duas entrevistas realizadas chamam a atenção para a questão da falta de acompanhamento do BADESC por parte de outros setores do Governo. O fato de o BADESC ter que se reportar única e exclusivamente ao Governador do Estado demonstra quão falho é o sistema de acompanhamento e, neste caso específico, de inexistência de avaliação.

Nesse contexto, cabe observar que embora haja consciência e boa vontade por parte do BADESC em fomentar a economia do estado, pelo que se pôde perceber, no afã de se criar uma linha de crédito que propiciasse financiamento de forma mais ágil para os empresários, a instituição acabou por prejudicar uma parte importante da Política Pública, a Avaliação.

Encerrando essas considerações, sugere-se aos técnicos do BADESC, que criem um programa voltado especificamente ao incentivo à internacionalização das micro e pequenas empresas. Além disso, sugere-se também que passem a coletar as informações necessárias à Avaliação da Política Pública em exercício pela instituição, pelos motivos apresentados nas páginas anteriores.

Como última contribuição, gostaria de sugerir que o tema seja retomado pela academia, tomando-se este trabalho como ponto de partida, e tendo a preocupação de conversar com o grupo de analise de concessão de crédito, os chefes de gabinete e com os ex-governadores e com o governador do estado, com vistas a buscar melhorar o sistema de funcionamento das linhas de crédito disponibilizadas pelo governo do estado, de modo a torná-las mais assertivas no seu propósito.

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1. Mestre em Desenvolvimento Regional e professor de Economia na Universidade Leonardo DaVinci. Email: thiagovizine@yahoo.com.br
2. Os textos apresentados nessa Dissertação de autoria dos Srs. Aseem Prakash & Mathew Potoski, Dani Rodrik, Daniel Drache, Dilip Das, Jan Aart Scholte, Luis Jordana de POZAS e Thomas DYE foram traduzidos livremente pelo autor.